Regras para digitalização de documentos físicos incluem a ICP-Brasil

Publicado nesta quinta-feira, 19 de março, o Decreto nº 10.278 permite a digitalização de documentos em papel a fim de que produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais. O normativo regulamenta a Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874), sancionada em setembro de 2019. O diretor-presidente do ITI, Marcelo Buz, explica que o decreto permite trazer […]